Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 619, de 16 de abril de 2012
"Determina que todas as consultas médicas especializadas e exames de saúde, da rede pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras providências."
- Data
- 16 de abril de 2012
- Número
- 619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada