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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 619, de 16 de abril de 2012

"Determina que todas as consultas médicas especializadas e exames de saúde, da rede pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras providências."

Data
16 de abril de 2012
Número
619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada