Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 653, de 25 de fevereiro de 2013
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 25 de fevereiro de 2013
- Número
- 653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada