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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 653, de 25 de fevereiro de 2013

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."

Data
25 de fevereiro de 2013
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada