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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 716, de 24 de abril de 2014

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, dentro do PMCMV-Programa Minha Casa Minha Vida."

Data
24 de abril de 2014
Número
716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada