Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal