Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 698, de 28 de fevereiro de 2014
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."
- Data
- 28 de fevereiro de 2014
- Número
- 698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada