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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 698, de 28 de fevereiro de 2014

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."

Data
28 de fevereiro de 2014
Número
698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada