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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 814, de 15 de dezembro de 2015

Institui e regulamenta os programas PAIF – Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família e PAEFI - Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, definindo suas equipes, quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2015
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada