Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 814, de 15 de dezembro de 2015
Institui e regulamenta os programas PAIF – Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família e PAEFI - Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, definindo suas equipes, quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada