Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 813, de 15 de dezembro de 2015
Institui e regulamenta o CAPS - Centro de Apoio Psicossocial, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada