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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 813, de 15 de dezembro de 2015

Institui e regulamenta o CAPS - Centro de Apoio Psicossocial, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2015
Número
813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada