Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 812, de 15 de dezembro de 2015
Institui e regulamenta o programa Estratégia de Saúde da Família - ESF e de saúde bucal, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, revogando a Lei Municipal n°. 516, de 26 de agosto de 2010, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada