Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 812, de 15 de dezembro de 2015

Institui e regulamenta o programa Estratégia de Saúde da Família - ESF e de saúde bucal, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, revogando a Lei Municipal n°. 516, de 26 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2015
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada