Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 810, de 15 de dezembro de 2015
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos não edificados em Santana do Paraíso e dá outras providências nos termos do disposto no Art. 12 Caput e parágrafos , da Lei Municipal nº 177, de 10 de dezembro de 1999."
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada