Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 797, de 23 de novembro de 2015
Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no art. 8° do Código de Obras do Município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2015
- Número
- 797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada