Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera o caput do artigo 48 da lei municipal nº747, de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal