Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal