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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 753, de 09 de abril de 2015

Autoriza a regularização fundiária de interesse social nas áreas de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Município de Santana do Paraíso e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2015
Número
753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada