Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 753, de 09 de abril de 2015
Autoriza a regularização fundiária de interesse social nas áreas de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Município de Santana do Paraíso e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2015
- Número
- 753
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada