Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera, acresce e suprime dispositivos a que especifica pela Lei Municipal nº747 de 05 de março de 2015 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal