Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.070, de 04 de março de 2022
"DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS."
- Data
- 4 de março de 2022
- Número
- 1070
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada