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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.070, de 04 de março de 2022

"DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS."

Data
4 de março de 2022
Número
1070
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada