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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 845, de 13 de junho de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes Aegypti para as gestantes inscritas no cadastro único do governo federal, em situação de vulnerabilidade e residentes no Município de Santana do Paraíso e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2016
Número
845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada