Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 845, de 13 de junho de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes Aegypti para as gestantes inscritas no cadastro único do governo federal, em situação de vulnerabilidade e residentes no Município de Santana do Paraíso e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2016
- Número
- 845
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada