Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 840, de 29 de março de 2016
Altera o caput do artigo 4° da Lei Municipal n° 247, de 31 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública.
- Data
- 29 de março de 2016
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada