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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 840, de 29 de março de 2016

Altera o caput do artigo 4° da Lei Municipal n° 247, de 31 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública.

Data
29 de março de 2016
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada