Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera a redação do inciso II e III, do artigo 5º da Lei 1062 de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal