Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 833, de 23 de março de 2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Santana do Paraíso, institui o fundo, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2016
- Número
- 833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada