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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 833, de 23 de março de 2016

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Santana do Paraíso, institui o fundo, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2016
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada