Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 822, de 12 de fevereiro de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em Dívida Ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2016
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada