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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 822, de 12 de fevereiro de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em Dívida Ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2016
Número
822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada