Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 821, de 12 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, consoante a Lei Federal n° 12.994/2014, e sobre retroação dos efeitos da Lei Municipal n° 754/2015.

Data
12 de fevereiro de 2016
Número
821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada