Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 821, de 12 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, consoante a Lei Federal n° 12.994/2014, e sobre retroação dos efeitos da Lei Municipal n° 754/2015.
- Data
- 12 de fevereiro de 2016
- Número
- 821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada