Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido de tiro seco no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2022
Autoria: Elton Detetive