Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 897, de 11 de dezembro de 2017
Altera o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 766, de 18 de junho de 2015 que aprova o Plano Decenal Municipal de Educação - PME.
- Data
- 11 de dezembro de 2017
- Número
- 897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada