Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 895, de 13 de novembro de 2017
Altera a Lei nº 118 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santana do Paraíso.
- Data
- 13 de novembro de 2017
- Número
- 895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada