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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 887, de 05 de outubro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto os créditos de natureza tributária e não tributária, da fazenda pública do municápio, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2017
Número
887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada