Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 887, de 05 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto os créditos de natureza tributária e não tributária, da fazenda pública do municápio, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2017
- Número
- 887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada