Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 886, de 04 de outubro de 2017
Altera a Lei 276/2003 dispõe sobre o imposto de serviço de qualquer natureza, de competência do município e dá outras providencias, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
- Data
- 4 de outubro de 2017
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada