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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 886, de 04 de outubro de 2017

Altera a Lei 276/2003 dispõe sobre o imposto de serviço de qualquer natureza, de competência do município e dá outras providencias, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Data
4 de outubro de 2017
Número
886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada