Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Autoriza o pagamento de benefício eventual para situação de emergência e calamidade pública pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal