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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 882, de 06 de julho de 2017

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 544, 02 de janeiro de 2011, dos artigos 138, §2º e 164, que tratam da carga horária e período de férias dos pedagogos.

Data
6 de julho de 2017
Número
882
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada