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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 875, de 11 de julho de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em Dívida Ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2017
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada