Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza pagamento de benefício eventual para situação de emergência e calamidade pública pela secretaria municipal de assistência social do município de Santana do Paraíso e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal