Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 904, de 07 de março de 2018
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 7 de março de 2018
- Número
- 904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada