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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 949, de 11 de julho de 2019

Altera a Lei Municipal nº 663 de 08 de julho de 2013 que dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2019
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada