Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 949, de 11 de julho de 2019
Altera a Lei Municipal nº 663 de 08 de julho de 2013 que dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2019
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada