Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui no âmbito do município de Santana do Paraiso-MG , a Política Municipal de Acionamento Emergencial Digital de Proteção à Mulher e determina outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2026
Autoria: Normando Caldeira