Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui o Programa Cidade das crianças, destinado à implantação e qualificação de espaços de lazer e recreação infantil em praças públicas e unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autores: Alessandro Fábio, Arnaldo da Identidade, César Fuscão, Gustavo Vidal, Iramilda ACS, Marcelo da Cláudia Lage, Ronilson da Farmácia, Tales do Roma, Wander da Civil