Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Concede Abono Especial de natal aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2026, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal