Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC e o Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC de Santana do Paraíso, dispõe sobre suas finalidades, competências, organização e funcionamento, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal