Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
“Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Apoio, acompanhamento e inclusão de educandos e com transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outros transtornos de aprendizagem no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Marcelo da Cláudia Lage