Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Concede Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autoria: César Fuscão