Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera artigos da Lei Municipal 1324 de 17 de junho de 2026 que institui o "Programa Empresa Amiga do esporte e Lazer" e estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito a nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Santana do Paraíso através da prática (Naming Rights).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal