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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.340, de 25 de setembro de 2026

“Altera artigos da Lei Municipal 1119 de 05 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre a implantação da taxa de Coleta, Tratamento, transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos no Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”

Data
25 de setembro de 2026
Número
1340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada