Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.340, de 25 de setembro de 2026
“Altera artigos da Lei Municipal 1119 de 05 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre a implantação da taxa de Coleta, Tratamento, transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos no Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”
- Data
- 25 de setembro de 2026
- Número
- 1340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada