Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui o "Programa Paraíso Limpo" destinados à prevenção de alagamentos e retenção de resíduos sólidos, proteção e recuperação da rede hidrográfica do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Alessandro Fábio