Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e Estabelecimentos congêneres disponibilizarem o serviço de atendimento prioritário e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Ronilson da Farmácia