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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.316, de 17 de abril de 2026

“Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santana do Paraíso/MG ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

Data
17 de abril de 2026
Número
1316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada