Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.316, de 17 de abril de 2026
“Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santana do Paraíso/MG ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 1316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada