Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.315, de 17 de abril de 2026
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1054/2021, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a desafetação e doação, com encargo, de bem imóvel, pertencente ao município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 1315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada