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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.061, de 28 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cooperação Técnica visando à permuta de Servidor Público do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo por outro de outro Ente Federativo, e dá outras providências.”

Data
28 de dezembro de 2021
Número
1061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada