Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.061, de 28 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cooperação Técnica visando à permuta de Servidor Público do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo por outro de outro Ente Federativo, e dá outras providências.”
- Data
- 28 de dezembro de 2021
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada