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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.060, de 28 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre a concessão de isenção relativa à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos a agricultores e artesãos, e dá outras providências.”

Data
28 de dezembro de 2021
Número
1060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada