Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.060, de 28 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão de isenção relativa à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos a agricultores e artesãos, e dá outras providências.”
- Data
- 28 de dezembro de 2021
- Número
- 1060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada