Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2025
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal