Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, sinalziadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2024
Autoria: Agnaldo Coxinha