Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da mulher - CMDM e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2024
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal