Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.041, de 22 de outubro de 2021
" Altera a alinea "a" do inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 746, 05 de março de 2015, que dis´~oes sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 1041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada